TCE-AM determina que Amazonprev retome contrato com empresa responsável pela folha de aposentados
Fachada da Amazonprev Jornal Nacional/ Reprodução O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Fundação Amazonprev retome, a partir de dezembr...
Fachada da Amazonprev Jornal Nacional/ Reprodução O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Fundação Amazonprev retome, a partir de dezembro de 2026, o contrato com a empresa Agenda Assessoria Planejamento Informática Ltda., responsável pelo sistema de processamento da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do estado. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do tribunal na segunda-feira (16). A determinação mantém decisões anteriores que suspenderam os efeitos dos atos da Amazonprev relacionados ao encerramento antecipado do Contrato nº 01/2022. Segundo o TCE-AM, há possíveis irregularidades na tentativa de encerramento unilateral do acordo. Entre os problemas apontados estão a falta de um processo administrativo prévio, de justificativa formal e de garantia do direito de defesa à empresa. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp O caso chegou ao tribunal após uma representação apresentada pela Agenda Assessoria. A empresa alegou que foi afastada da execução do contrato sem o procedimento legal, teve profissionais retirados do serviço e perdeu o acesso aos sistemas. Justiça prorroga por mais 90 dias o afastamento de investigados em operações da Amazonprev A Amazonprev recorreu da primeira decisão do TCE-AM, mas teve o pedido de reconsideração negado. Depois, a fundação obteve uma decisão judicial que suspendeu os efeitos das determinações do tribunal. Com isso, a Amazonprev pôde utilizar um sistema substituto para concluir o processamento da folha de pagamento de novembro, incluindo o adiantamento do 13º salário. Diante da decisão judicial, o conselheiro-relator Mario Manoel Coelho de Mello flexibilizou a determinação do TCE-AM exclusivamente para novembro, para evitar riscos de atrasos nos pagamentos de aposentados e pensionistas. "Em deferência à decisão judicial proferida no juízo cível e com o escopo inafastável de coibir qualquer risco concreto de prejuízo aos segurados, inativos e pensionistas do Estado do Amazonas — titulares de verbas de evidente natureza alimentar —, mostra-se impositiva a modulação temporal dos efeitos da tutela cautelar concedida por esta Casa", diz trecho da decisão. A partir da folha de dezembro, a Amazonprev deverá restabelecer os acessos da Agenda Assessoria e manter o contrato em execução até o fim da vigência. A decisão também proíbe o encerramento unilateral do contrato sem o cumprimento das exigências legais. Além disso, determina que a fundação evite pagamentos duplicados por serviços relacionados ao mesmo objeto. O descumprimento das determinações, sem justificativa, poderá resultar em multa aos responsáveis.