Justiça manda banco suspender descontos de cartão consignado sem autorização em Roraima

Cartão do banco PAN Divulgação/Banco PAN A Justiça de Roraima obrigou o banco PAN a suspender, no prazo de cinco dias, descontos e cobranças referentes a c...

Cartão do banco PAN Divulgação/Banco PAN A Justiça de Roraima obrigou o banco PAN a suspender, no prazo de cinco dias, descontos e cobranças referentes a cartões de crédito consignado feitos sem autorização de clientes em Roraima. A decisão foi concedida nesta quarta-feira (17). A ação foi movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR). A medida vale para descontos incidentes sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias de consumidores que não consentiram com a contratação do cartão de crédito consignado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Em caso de descumprimento, o banco está sujeito a multa diária de R$ 5 mil por consumidor afetado. O g1 procurou o Banco PAN, questionou se há o interesse em se posicionar e aguarda resposta. De acordo com o MPRR, clientes relataram que passaram a ter valores descontados diretamente dos benefícios ou das contas, mesmo sem terem conhecimento da existência do cartão. As denúncias motivaram a abertura de investigação por parte da promotoria. “O consumidor adere aos serviços financeiros mediante coleta remota de dados sensíveis dos mesmos, a exemplo da geolocalização, data e hora, nome completo, CPF, “selfie” e ID de usuário. Os dados são exigidos, recebidos e tratados unilateralmente pelo banco, de modo que não há evidências da completa compreensão do consumidor quanto à finalidade dessa coleta". "Certo é que o demandado banco PAN apresenta como principal documento, que comprovaria a manifestação de vontade dos consumidores, uma ‘assinatura’ digital”, diz trecho da Ação Civil Pública movida pelo MPRR. Durante a apuração, o MPRR constatou que o banco coletava dados pessoais e sensíveis dos consumidores de forma remota para viabilizar a contratação dos serviços financeiros. Entre as informações estariam geolocalização, data e hora, nome completo, CPF, “selfie” e identificação do usuário. Diante da negativa de contratação por parte dos consumidores, a promotoria pediu à Justiça o reconhecimento da invalidade dessas assinaturas remotas e a anulação dos contratos de cartão de crédito consignado gerados sem consentimento válido. “O objetivo da ação é anular todos os contratos de cartão de crédito consignado no Estado de Roraima cuja ‘assinatura remota’ não seja reconhecida pelos consumidores, além de responsabilizar o banco PAN pela prática abusiva de contratação de produto financeiro sem autorização”, destacou o MPRR. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.