É #FAKE que MP do 'imposto do pecado' aumentará em 30% carga tributária sobre carros em 2027

Valor de 30% não é um aumento porcentual sobre o impost oatual, nem a taxa que incidiará sobre todos os veículos g1 Circulam nas redes publicações sugerin...

É #FAKE que MP do 'imposto do pecado' aumentará em 30% carga tributária sobre carros em 2027
É #FAKE que MP do 'imposto do pecado' aumentará em 30% carga tributária sobre carros em 2027 (Foto: Reprodução)

Valor de 30% não é um aumento porcentual sobre o impost oatual, nem a taxa que incidiará sobre todos os veículos g1 Circulam nas redes publicações sugerindo que o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", aumentará em 30% a carga tributária sobre todos carros no Brasil. É #FAKE. ✅ Siga o canal de Fato ou Fake no WhatsApp Selo Fake (Horizontal) g1 🔴 Como é o post? Publicado em 5 de novembro no X, onde já acumulou mais de 300 mil visualizações, um post diz: "É imposto em cima de imposto nesse país. 30% a mais em imposto para carros vai virar artigo de luxo mesmo. Pobres e nem a classe média vão ter condição de comprar um carro. Surreal". A publicação exibe um print real do Diário Oficial da União com a data de 4 de novembro. O documento apresenta detalhes da Medida Provisória n.º 1.399: "[O dispositivo] estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual". A citação ao documento é verdadeira, mas a alegação do post, não. O Fato ou Fake procurou a Receita Federal, que desmentiu o conteúdo. A nota, enviada por e-mail, diz: "Não faz sentido a afirmação de que o Imposto Seletivo seria um imposto adicional de 30% sobre o que já é pago atualmente. Ele vem para substituir outros impostos que já são cobrados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A definição de alíquotas do IS adota Regime de Implementação Gradual, para assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos pelo País em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente". Em 4 de novembro, o governo publicou a MP 1.399/2026, com possíveis alíquotas do tributo válidas a partir de 2 de fevereiro de 2027. O impacto sobre os preços dos produtos será conhecido somente após a tramitação da MP no Congresso Nacional. O IS incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, para desestimular seu consumo. A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e alguns veículos – quanto mais poluente, maior a alíquota: carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3%. O "imposto do pecado" vale ainda para extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Determinadas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (como táxi), desde que observadas as condições previstas na medida. A medida prevê a não incidência sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3,5 mil quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública. A maior alíquota do IS para automóveis será de 30%, estabelecida apenas para carros de passeio a diesel com potência superior a 290 kW (caso de importados de luxo como Porsche Panamera 4S Diesel e o Audi Q7 V12 TDI). Mas, mesmo nesse caso, tanto quanto Receita Federal e quanto uma advogada tributarista consultada pelo Fato ou Fake explicam que não haveria aumento de 30% sobre a carga tributária já vigente. Isso porque o IS substitui o IPI, que será zerado a partir de fevereiro do ano que vem. ⚠️ Por que é #FAKE? A Receita Federal explica: "Nem a reforma tributária nem a MP nº 1.399/2026 criaram uma alíquota única de 30% do Imposto Seletivo para todos os automóveis. O IS varia conforme características ambientais e de eficiência energética de cada modelo, podendo resultar em alíquotas diferentes, inclusive reduzidas ou nulas em determinados casos". E prosseguiu: "Além disso, as postagens ignoram que os automóveis já são tributados atualmente pelo IPI. O Imposto Seletivo não deve ser comparado com uma carga tributária de zero, mas com a tributação já existente sobre veículos. A publicação compara o Imposto Seletivo com uma carga tributária inexistente. Qualquer comparação séria entre o regime atual e o novo regime deve considerar simultaneamente IPI, PIS, Cofins, contra CBS e Imposto Seletivo, e não apenas uma alíquota isolada do IS". O órgão destaca ainda que, no regime atual de tributação, os automóveis "estão sujeitos a alíquotas relevantes do IPI", normalmente situadas na seguinte faixa: Veículos mais eficientes energeticamente (elétricos) - Alíquota de IPI de 5,27%. Grande parte dos automóveis de passeio - Alíquota de IPI situada entre 8% e 15%. Veículos de maior potência ou enquadramento menos favorecido: alíquota de IPI de até aproximadamente 20%. Já no regime que valerá a partir de fevereiro de 2027, os carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3% do IS. Ela pode subir ou cair após ser corrigida com base em cinco critérios: motorização e combustível; eficiência energética; potência; desempenho estrutural e assistências ao motorista; e reciclabilidade veicular. Após essas correções, o resultado é multiplicado por 1,21, obtendo-se, desse modo, alíquotas que variam entre 0% e 30%. Joselene Poliszezuk, advogada tributarista do Poliszezuk Advogados, explica que a alíquota de "30% do IS", mencionada na post, foi estabelecida apenas para o caso mais extremo da tabela de incidência do imposto sobre automóveis: corresponde a carros de passeio movidos a diesel e com potência superior a 290 kW. "O carro popular não paga 30%. Carros flex, sem ajustes, devem pagar alíquota de 7,62%, enquanto carros elétricos pagarão alíquota de 5,20%, podendo cair mais a depender da eficiência, segurança e reciclabilidade do veículo. O desenho premia o veículo menos poluente e mais eficiente e pesa mais sobre o diesel, a gasolina pura e os motores muito potentes, de modo que o 'teto' do IS de 30% corresponde a carros movidos a diesel, com motor acima de 290 kW. Nesse caso, a conta do imposto é: (6,3% + 12% + 6,5%) × 1,21 ≈ 30,0%". Mas isso não significa que a carga tributária total sobre essa categoria específica de carros de passeio terá aumento geral de 30%. Questionada, a Receita diz: "Não chega nem perto de 30% de acréscimo aos valores já vigentes". A tributarista Joselene Poliszezuk faz uma avaliação convergente: "Não vai chegar a 30% a mais, porque o IPI sai. Além disso, a base de cálculo que é utilizada para o IS, em comparação com o IPI, é menor". Ela também lembra que esse modelo de tributação -- de alíquotas variáveis conforme a eficiência e o impacto ambiental do veículo -- já é aplicado atualmente para a cobrança de IPI em automóveis comprados pelo programa Mover (Decreto 12.549/2025). ⚖️ Transição neutra em 2027 Poliszezuk destaca que, caso a MP do Imposto Seletivo seja aprovada pelo Congresso da forma que está, ela pode não implicar aumento da carga tributária total no ano que vem: "O desenho é de substituição do IPI, sem aumento de carga. A MP traz mecanismos expressos de neutralidade e a arrecadação estimada do Imposto Seletivo será usada para reduzir a alíquota de referência da CBS (imposto que substituirá Pis e Cofins) em 2027 (artigo 16º da reforma tributária). Além disso, qualquer redução dos fatores de conversão só pode ser feita com a compensação correspondente nas alíquotas da CBS e do IBS (artigo 3º, parágrafos 3º e 6º), ou seja, o que se arrecada a mais em um tributo deve ser compensado no outro". A MP ainda atribui ao governo o compromisso de enviar até 31 de maio de 2027 um novo projeto de lei para definir as alíquotas permanentes do IS, que serão válidas a partir de janeiro de 2028. Nesse sentido, a expectativa é que as alíquotas finais do IS possam ser mais altas: "A MP faz do IS em 2027 um substituto calibrado do IPI, com a promessa de carga neutra. O debate sobre aumento de tributação é real, mas fica para o projeto de lei de 2028, quando o Congresso decidirá o quanto o "imposto do pecado" vai efetivamente pesar sobre cada produto. A expectativa é que as alíquotas definitivas sejam mais altas para os produtos mais nocivos. Ainda assim, a lógica constitucional é de compensação: o que o IS arrecadar reduz a alíquota da CBS. A carga total sobre o consumo não deveria subir, mas o peso se desloca do consumo em geral para esses produtos". Valor de 30% não é um aumento porcentual sobre o impost oatual, nem a taxa que incidiará sobre todos os veículos g1 Veja também Vídeo mostra homem tomando 'banho com fogo' em fonte natural de água na Rússia É #FATO: Vídeo mostra 'banho com fogo' em fonte de água na Rússia VÍDEOS: Os mais vistos agora no g1 Agora no g1 VÍDEOS: Fato ou Fake explica VEJA outras checagens feitas pela equipe do FATO ou FAKE Adicione nosso número de WhatsApp +55 (21) 97305-9827 (após adicionar o número, mande uma saudação para ser inscrito) GloboPop: clique para ver vídeos do palco de Fato ou Fake

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