Decretos redefinem regularização ambiental de assentamentos e propriedades em Mato Grosso

Governo de MT publica decretos sobre regularização ambiental em assentamentos e compensação de reservas legais Christiano Antonucci- Secom/MT O Governo de M...

Governo de MT publica decretos sobre regularização ambiental em assentamentos e compensação de reservas legais Christiano Antonucci- Secom/MT O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, os decretos 1.756 e 1.757 que reorganizam a política ambiental aplicada ao campo nesta terça-feira (25). As novas regras tratam da regularização de assentamentos rurais e da compensação de áreas de Reserva Legal em propriedades que têm déficit de vegetação nativa. O Decreto nº 1.756 regulamenta o processo de inscrição e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de assentamentos, definindo como devem ser cadastradas, analisadas e regularizadas as áreas coletivas e os lotes individuais. A medida cria um passo a passo obrigatório dentro do sistema estadual SIMCAR, detalhando como identificar áreas de preservação permanente, reservas legais e possíveis irregularidades ambientais em assentamentos criados pelo Incra e pelo Intermat. O Decreto nº 1.757 estabelece a política estadual de compensação de Reserva Legal. O texto define como produtores que têm déficit de vegetação nativa devem regularizar suas propriedades, seja comprando cotas ambientais, arrendando áreas preservadas, cadastrando imóveis com vegetação excedente ou doando áreas localizadas dentro de unidades de conservação públicas. O decreto também cria um banco de dados com áreas disponíveis para compensação e formaliza o uso do SIMCAR-Compensação para tramitar todos os processos. Segundo o governo, os decretos servem para padronizar regras, evitar disputas técnicas entre órgãos e dar mais agilidade aos processos ambientais. A expectativa é que assentados e produtores rurais consigam avançar na regularização e, com isso, tenham acesso a crédito rural, programas governamentais, regularização fundiária e a autorização para uso produtivo da terra. As medidas beneficiam especialmente agricultores assentados que aguardam validação do CAR, produtores com excedente de vegetação nativa que poderão ofertar suas áreas para compensação, e órgãos ambientais que passam a trabalhar com sistemas integrados e regramentos mais claros. Municípios também devem ser favorecidos, já que a regularidade ambiental facilita o planejamento territorial e o acesso a políticas públicas. Por outro lado, produtores que desmataram áreas além do permitido ou que possuem pendências ambientais terão que corrigir irregularidades. Proprietários com processos judiciais, sobreposições ou documentação inconsistente poderão ter o cadastro suspenso até regularizar a situação. Lotes com passivos ambientais, áreas degradadas ou erros no CAR também deverão ser ajustados para que o processo avance, e quem não cumprir os prazos previstos nos decretos poderá enfrentar multas, suspensão do CAR ou outras sanções ambientais. Veja os vídeos que estão em alta no g1