ALMG aprova em 2º turno projeto de lei que autoriza transferência da MGI para União

Plenário da ALMG nesta terça-feira (9) Henrique Chendes A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, na tarde desta terça-feira (9)...

Plenário da ALMG nesta terça-feira (9) Henrique Chendes A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, na tarde desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza a transferência para a União da participação societária do estado na Minas Gerais Participações (MGI). Foram 54 votos favoráveis, e nenhum contrário. A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), prevê que a federalização deve ter como finalidade o pagamento da dívida de MG com a União, atualmente em R$ 177,4 bilhões, e só pode ser realizada em caso de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp O texto foi aprovado na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) durante a tramitação em 2º turno. Uma das mudanças é a garantia de que a transferência só poderá ser efetuada se o valor da participação societária do estado na MGI for superior ao valor, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que a MGI possuir. A MGI detém participações acionárias em empresas como Companhia de Saneamento (Copasa), Companhia de Desenvolvimento (Codemge) e Banco de Desenvolvimento (BDMG), além da Cemig. A estatal também é responsável pela gestão de convênios e pela venda de imóveis ligados à administração pública. O projeto de lei segue agora para sanção ou veto de Zema. Entenda Inicialmente, Minas Gerais tinha aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para pagamento das dívidas com a União. Criado em 2017, o RRF garante benefícios aos estados endividados que, em contrapartida, devem adotar medidas de controle de gastos. No entanto, no início deste ano, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que institui o Propag, com regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas. Em novembro, o governo de Minas enviou ao Ministério da Fazenda o pedido formal de adesão do estado ao programa, na modalidade que prevê o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor. O governo Zema apresentou à União cerca de R$ 96 bilhões em ativos, quase o triplo do mínimo exigido. A proposta inclui imóveis, créditos da dívida ativa, recebíveis e participações em estatais, como Codemge e MGI. LEIA TAMBÉM: ALMG aprova em 1º turno projeto que autoriza transferência da MGI à União Governo de MG divulga valor da Codemig com projeção de R$ 33,6 bilhões Assembleia de MG aprova em 1º turno projeto que autoriza privatização da Copasa