TCE condena ex-secretário e empresa a devolverem R$ 616 mil por cestas básicas no TO

Caminhões com cestas básicas entregues durante a pandemia Setas/Governo do Tocantins A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) c...

Caminhões com cestas básicas entregues durante a pandemia Setas/Governo do Tocantins A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) condenou o ex-secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, e a empresa Silva e Reis Ltda. a devolverem R$ 616.102,40 aos cofres públicos. A decisão refere-se a irregularidades na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp De acordo com o Acórdão nº 399/2026, publicado nesta quarta-feira (22), as contas do contrato foram julgadas irregulares devido a falhas graves na fiscalização e na entrega dos alimentos. Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 30,8 mil aos envolvidos. O que o TCE apontou: Pagamento antecipado: O Governo do Tocantins pagou antecipadamente por 20 mil cestas básicas (50% do contrato). Déficit na entrega: A fiscalização comprovou que apenas 11.872 cestas foram entregues. Prejuízo: O Estado pagou por 8.128 kits que nunca foram recebidos. Cada cesta custava R$ 75,80. Falta de controle: A Corte identificou ausência de garantias contratuais e falhas no registro de entrada e distribuição dos kits na Setas. Investigação criminal O processo no TCE faz referência ao inquérito policial nº 0000065-60.2022.8.27.2729. Durante a defesa, a empresa alegou que parou de entregar as cestas porque teve as contas bloqueadas por uma ordem judicial. No entanto, o Tribunal entendeu que o bloqueio não justificava o descumprimento do contrato, uma vez que o pagamento já havia sido feito pelo Estado. LEIA MAIS Fames-19: entenda como funcionava o esquema de cestas básicas Saída às pressas, cofre vazio e celular resetado: PF aponta como governador afastado do TO tentou atrapalhar operação contra desvio de cestas básicas Investigado por operar propinas para governador do TO fez selfie com dinheiro, e suspeitos chamavam de 'bençãos', diz PF Veja os vídeos que estão em alta no g1 O que dizem os envolvidos A reportagem procurou a empresa Silva e Reis Ltda. para comentar a decisão e informar se pretende recorrer, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O ex-secretário José Messias Alves de Araújo também foi procurado, mas não se manifestou. O que diz o Governo do Tocantins Em nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informou que: Os fatos citados pelo TCE-TO ocorreram em 2021, durante a gestão anterior; A responsabilidade pelo débito e as sanções recai exclusivamente sobre o ex-secretário José Messias Alves de Araújo e a empresa Silva e Reis Ltda.; Não há atribuição de responsabilidade aos atuais gestores da pasta. A secretaria afirmou estar à disposição do tribunal para demandas relacionadas ao acórdão. O governo, no entanto, não respondeu às perguntas da reportagem sobre como pretende reaver os R$ 616 mil nem se houve mudanças no controle de entrega das cestas básicas após o episódio. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.