MP entra na Justiça por supostos descontos na folha de pagamento de servidores para custear programa social, no Sertão da Paraíba

Sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa Ascom/MPPB O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuízou uma ação na Justiça da Paraíb...

Sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa Ascom/MPPB O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuízou uma ação na Justiça da Paraíba contra a Prefeitura de Patos, no Sertão da Paraíba, por suspostos descontos de 1,5% realizados diretamente na folha de pagamento de servidores públicos e sobre pagamentos efetuados a fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp Com a ação, o Ministério Público quer a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município de Patos seja obrigado a interromper qualquer desconto, retenção ou consignação. Além disso, o órgão quer o ressarcimento de todos os valores descontados das remunerações e dos pagamentos realizados. O g1 entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Patos, que por meio de nota disse que "a contribuição questionada está prevista expressamente no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Patos, além de constar de forma clara nos contratos firmados com pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao Município". A nota da prefeitura também afirma que, por isso, "a cobrança legalmente instituída e amplamente conhecida por todos os envolvidos, e não de desconto arbitrário ou unilateral por parte da Administração". Leia mais abaixo. De acordo com o MP, os valores descontados são destinados ao custeio do Programa de Atenção à Primeira Infância (Programa PAI), sem autorização individual dos beneficiários. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Caio Terceiro Neto, e tramita na 4ª Vara Mista de Patos. Segundo a apuração do MP, o desconto alcança 3.005 servidores e corresponde a 1,5% da remuneração. A cobrança é lançada automaticamente na folha de pagamento, sob o código 427. O órgão entende que a cobrança não pode ser considerada facultativa, isso porque o desconto é realizado automaticamente pela Administração e somente deixa de ser efetuado caso o servidor apresente requerimento administrativo solicitando a interrupção. Além dos descontos, o MP também questiona a própria competência do município para instituir a cobrança. O órgão diz que há limitações jurídicas sobre a criação de contribuíções por parte do poder público municipal. O Ministério Público destacou ainda que os valores descontados são registrados como receita extraorçamentária. Esse registro, no entanto, como sustenta o MP, levanta questionamentos quanto à transparência e ao controle orçamentário dos recursos. Também há o requerimento pela condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo e, ainda, uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das medidas pedidas pelo MP. Agora no g1 O posicionamento da prefeitura Em nota, a prefeitura da cidade disse também que "a eventual suspensão da contribuição, sem uma fonte de custeio alternativa imediata, representa risco concreto de interrupção de atendimentos essenciais a famílias que hoje dependem do programa, configurando prejuízo social de grande magnitude para a população mais vulnerável do município". A prefeitura afirmou ainda que "reafirma total respeito às instituições de controle e ao papel constitucional do Ministério Público na fiscalização dos atos da Administração Pública" e que a Procuradoria-Geral do Município já iniciou o exame técnico e jurídico da ação civil pública e prestará todos os esclarecimentos necessários perante a 4ª Vara Mista de Patos, "defendendo a legalidade da contribuição e, principalmente, a continuidade do atendimento às famílias beneficiadas pelo programa". Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba